Termos de utilização

1. Partes

Os presentes Termos de Utilização (“Termos”) são celebrados entre a Prongine Technologies Ltd (“Empresa”, “nós”), sociedade de responsabilidade limitada registada no Reino Unido (Companies House), e a pessoa singular ou coletiva que utiliza a plataforma Kampanya+ (“Serviço”) (“Utilizador”, “você”). Ao utilizar o Serviço, considera-se que aceita os presentes Termos. O país de estabelecimento da empresa/de faturação declarado pelo Utilizador no momento do registo é determinante para efeitos da determinação da lei aplicável e da competência jurisdicional ao abrigo dos presentes Termos (ver §14).

2. Descrição do Serviço

O Kampanya+ é uma solução SaaS (Software as a Service, software como serviço) que disponibiliza serviços de conceção, planeamento e publicação de campanhas/folhetos interativos para supermercados e retalhistas do mercado europeu. O Serviço é disponibilizado através da web (app.kampanyaplus.com) e de uma aplicação de ambiente de trabalho para Windows.

3. Conta, elegibilidade e autorização

O Serviço destina-se a empresas e à utilização profissional (B2B); não foi concebido para consumo pessoal ou doméstico.
Ao criar uma conta e/ou adquirir uma subscrição paga, considera-se que declara utilizar o Serviço no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. O Utilizador é responsável pelas consequências de registos e pagamentos efetuados na qualidade de consumidor em contradição com esta declaração; a Empresa presta o Serviço confiando nesta declaração.
Para criar uma conta, deve ter completado 18 anos de idade; se atuar em nome de uma empresa, deve ter poderes para a representar.
Para beneficiar do Serviço é necessário criar uma conta.
É responsável por manter os dados da sua conta corretos, atualizados e completos. Esta obrigação abrange todas as informações que declara ao Serviço, incluindo os seus dados de faturação e fiscais (denominação da empresa, morada, número fiscal/de IVA, etc.).
É responsável pela segurança da conta (palavra-passe, sessão); em caso de acesso suspeito, deve notificar de imediato o endereço [email protected].

4. Subscrição e pagamento

4.1 Planos e faturação por loja

Com o plano gratuito tem acesso a funcionalidades limitadas; as funcionalidades avançadas requerem a subscrição paga Profissional.
A subscrição Profissional é cobrada por loja; o Utilizador pode fazer o upgrade de qualquer loja da sua conta para o plano Profissional. O âmbito atual dos planos e os preços são publicados na página de preços e dentro da aplicação.
O Utilizador pode ter, em simultâneo, no máximo 1 (uma) loja gratuita ativa. Ainda que a loja gratuita tenha sido eliminada, não pode ser criada uma nova loja gratuita antes de decorridos 30 dias desde a data de criação da última loja gratuita.
Uma loja que tenha sido atualizada para o plano Profissional não pode ser revertida para o plano gratuito.
O upgrade de uma loja produz efeitos imediatamente com o pagamento; o cancelamento da subscrição paga de uma loja é aplicado no final do período de faturação em curso, mantendo-se a utilização das funcionalidades Profissionais até ao final desse período.

4.2 Pagamento, renovação e cancelamento

Os pagamentos são processados através da Stripe; a Empresa não armazena os dados do seu cartão.
Salvo cancelamento, a sua subscrição renova-se automaticamente no final do respetivo período e o valor do período é cobrado através do método de pagamento registado.
Pode cancelar antes da data de renovação; após o cancelamento, o acesso ao serviço mantém-se durante o período remanescente e não é efetuada qualquer cobrança relativa ao período seguinte.
No decurso da utilização normal, pode criar, fazer upgrade, fazer downgrade e cancelar subscrições diretamente na aplicação; não é necessário ser redirecionado para o portal da Stripe para estas operações. A única exceção é a resolução ou suspensão da conta por utilização abusiva (ver §11.2).

4.3 Reembolsos

O Serviço é um serviço de subscrição prestado digitalmente; com a receção do pagamento, o acesso ao Serviço relativo ao período de faturação em causa inicia-se de imediato.
Os valores de subscrição já cobrados não são reembolsados, sem prejuízo dos casos em que a lei o imponha. Em caso de cancelamento durante o período, não é efetuado qualquer reembolso parcial ou proporcional pelo tempo não utilizado; em vez disso, o seu acesso ao Serviço mantém-se ininterrupto até ao final do período pago.
Em caso de resolução ou suspensão da conta ao abrigo do §11 (por utilização abusiva), os valores já cobrados também não são reembolsados.

4.4 Falha de pagamento

Se o valor da renovação não puder ser cobrado através do método de pagamento registado, o prestador de serviços de pagamento volta a tentar a cobrança automaticamente. Se todas as novas tentativas falharem, a subscrição Profissional da loja em causa é cancelada e as funcionalidades Profissionais cessam. O Utilizador é responsável por manter o seu método de pagamento válido e utilizável.

4.5 Impostos e dados de faturação

Salvo indicação expressa em contrário, os preços publicados são preços base sem impostos. O IVA/VAT e impostos semelhantes aplicáveis são calculados no momento do pagamento pelo Stripe Tax, com base no país de faturação, nos dados de faturação e, se declarado, no número fiscal/de IVA, sendo o valor final apresentado no ecrã de pagamento.
O Utilizador é responsável por garantir que o número fiscal/de IVA declarado é correto, válido e lhe pertence (ou pertence à empresa que representa). Os números declarados podem ser verificados nos registos oficiais competentes (por exemplo, VIES para a UE, HMRC para o Reino Unido). Todas as consequências decorrentes de declarações fiscais incorretas ou enganosas são da responsabilidade do Utilizador.
Nas operações B2B transfronteiriças elegíveis pode aplicar-se a autoliquidação (reverse charge).
Pode aceder às suas faturas na aplicação (Conta → Pagamentos e Faturas) e descarregá-las em PDF.

4.6 Alterações de preços

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços e o âmbito dos planos. As alterações de preços que afetem subscrições existentes são comunicadas com uma antecedência razoável e produzem efeitos, no mínimo, a partir do período de renovação seguinte. Se não pretender aceitar o novo preço, pode cancelar a sua subscrição antes da data de renovação.

5. Utilização aceitável

Os Utilizadores que utilizem o Serviço ao abrigo de qualquer plano de subscrição, pago ou gratuito, aceitam utilizar o sistema exclusivamente em conformidade com a sua finalidade. Os seguintes comportamentos são estritamente proibidos:

Produzir conteúdos contrários à lei ou que violem direitos de terceiros.
Recolher, copiar ou extrair, sem autorização, informações de produtos, imagens ou quaisquer conteúdos do sistema através de ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers, etc.).
Utilizar o Serviço através de métodos de engenharia inversa ou de forma alheia à finalidade normal de utilização, explorando abusivamente a infraestrutura técnica.
Desenvolver ou utilizar aplicações ou scripts de terceiros que facilitem este tipo de atividades.
Analisar, copiar ou utilizar o Serviço, direta ou indiretamente, com o objetivo de desenvolver um produto ou serviço concorrente, realizar análises comparativas (benchmarking) ou construir um sistema semelhante.
Utilizar abusivamente o plano gratuito, nomeadamente através da criação de contas múltiplas ou falsas, para contornar os limites do plano, ou utilizar o Serviço para fins de análise/cópia à escala comercial.
Enviar pedidos com uma intensidade suscetível de danificar a infraestrutura do Serviço.
Carregar imagens, marcas ou informações de produtos que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Se o nosso sistema detetar este tipo de comportamentos, a Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta em causa por tempo indeterminado, sem qualquer aviso prévio (ver §11.1). Esta decisão fica ao critério exclusivo da Empresa; o Utilizador pode, ainda assim, apresentar reclamação através de [email protected], mas a Empresa não tem qualquer obrigação de aceitar a reclamação ou de alterar a decisão.

6. Propriedade intelectual

O software, a interface, o catálogo predefinido e as marcas do Serviço pertencem à Empresa.
Desde que cumpra os presentes Termos, a Empresa concede-lhe, durante a vigência da sua subscrição, um direito de utilização limitado, não exclusivo, intransmissível e insuscetível de sublicenciamento, para aceder ao Serviço (incluindo a aplicação web e a aplicação de ambiente de trabalho para Windows) e utilizá-lo em conformidade com a sua finalidade. Este direito não constitui a venda nem a cessão do software ou de qualquer direito de propriedade intelectual a seu favor.
A base de dados de produtos predefinida disponibilizada no Serviço (registos de produtos definidos, bem como as respetivas imagens e informações) pertence à Empresa e apenas pode ser utilizada dentro do Serviço para criar campanhas/folhetos. É proibido descarregar, extrair, copiar em massa estes dados, distribuí-los a terceiros, revendê-los ou utilizá-los como catálogo ou conjunto de dados autónomo (ver §5).
Os conteúdos que carrega (as suas próprias imagens de produtos, os logótipos da sua marca) pertencem-lhe; ao carregá-los, declara ter o direito de publicar esses conteúdos.
Todos os direitos sobre os designs que produz utilizando o Serviço pertencem-lhe.

7. Confidencialidade

As suas informações comerciais não públicas, tais como os conteúdos de campanha, as informações de preços e os dados de produtos que carrega no Serviço, são consideradas informações confidenciais. A Empresa utiliza estas informações exclusivamente para prestar e melhorar o Serviço; não as partilha com terceiros, salvo obrigação legal.
Do mesmo modo, o Utilizador aceita não partilhar com terceiros, sem autorização escrita da Empresa, informações confidenciais pertencentes à Empresa, tais como funcionalidades não públicas do Serviço, documentação ou propostas de preços que lhe sejam dirigidas.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de privacidade; a presente cláusula não substitui a proteção de dados pessoais, complementa-a.

8. Nível de serviço e disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para que o Serviço funcione sem interrupções; contudo, podem ocorrer interrupções de curta duração decorrentes de manutenção, de infraestruturas de terceiros (Stripe, etc.) ou de casos de força maior. A Empresa não pode ser responsabilizada por este tipo de interrupções.

As funcionalidades de acesso antecipado / beta disponibilizadas ocasionalmente (incluindo o “acesso antecipado a novas funcionalidades” do plano Profissional) têm caráter experimental e são disponibilizadas “tal como estão”; estas funcionalidades podem ser alteradas ou removidas com ou sem aviso prévio e não são objeto de garantias adicionais.

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”. A Empresa não assume qualquer compromisso, expresso ou implícito, de que o Serviço funcionará de forma ininterrupta, isenta de erros, adequada a um fim específico ou de modo a garantir um determinado resultado.

A utilização do Serviço assenta inteiramente nas decisões conscientes do próprio Utilizador. O Utilizador reconhece que a responsabilidade pela utilização do Serviço, pela publicação e distribuição dos conteúdos de campanha/folheto produzidos através do Serviço, bem como pelas decisões de negócio tomadas com base nesses conteúdos, é exclusivamente sua. O Kampanya+ é uma ferramenta de design; a exatidão dos conteúdos produzidos, a sua conformidade legal, a atualidade das informações de preços e o respetivo impacto nos resultados do negócio são da responsabilidade do Utilizador.

Na máxima medida permitida por lei:

A Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos ou consequentes, incluindo, entre outros, danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de negócio, perda de reputação, perda de dados, corrupção de dados ou perda de poupanças esperadas.
A responsabilidade total da Empresa por danos diretos (caso exista) não pode, em circunstância alguma, exceder o valor total de subscrição efetivamente pago pelo Utilizador à Empresa no período de 1 (um) mês anterior à data em que ocorreu o evento em causa. Relativamente aos utilizadores do plano gratuito, a responsabilidade financeira da Empresa é totalmente excluída.
A presente cláusula não afeta a culpa dolosa da Empresa nem as responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas (caso existam).

Ao registar-se no Serviço e ao utilizá-lo, o Utilizador aceita expressamente a presente limitação de responsabilidade; quem não aceitar esta cláusula não pode utilizar o Serviço.

10. Indemnização

Aceita defender a Empresa e indemnizá-la pelos danos que esta venha a sofrer em consequência de reclamações, ações judiciais, danos, coimas administrativas e honorários de advogados razoáveis apresentados por terceiros, decorrentes de os conteúdos que carrega (imagens, marcas, logótipos, informações de produtos, etc.) violarem direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, ou decorrentes de uma utilização que viole os presentes Termos.

11. Cessação da conta

As contas que violem os presentes Termos podem ser suspensas mediante aviso ou diretamente.
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento; após a eliminação, os seus dados são eliminados num prazo razoável (sem prejuízo dos períodos de conservação previstos na nossa Política de privacidade).
Antes de eliminar a sua conta, recomenda-se que faça uma cópia de segurança dos seus conteúdos (resultados de campanhas, as suas próprias imagens de produtos, etc.) através das funcionalidades de descarregamento/exportação existentes no Serviço; após a eliminação da conta, não é possível aceder aos dados.

11.1 Resolução por utilização abusiva

Em caso de deteção dos comportamentos proibidos enumerados no §5, a Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta em causa por tempo indeterminado, sem qualquer aviso prévio. Esta decisão fica ao critério exclusivo da Empresa; a reclamação pode ser apresentada, nos termos indicados no §5, através do endereço [email protected].

11.2 Operações de subscrição após a resolução da conta

Em caso de suspensão ou encerramento da conta por utilização abusiva, é enviado ao Utilizador um e-mail a comunicar esta situação. Se o Utilizador tiver uma subscrição paga ativa, esse e-mail inclui igualmente uma ligação de acesso ao painel de gestão de clientes da Stripe. No processo de resolução da conta, a Empresa não cancela por sua iniciativa a subscrição do Utilizador; cabe ao Utilizador finalizar, ele próprio, as operações de subscrição remanescentes através dessa ligação.

Esta exceção limita-se exclusivamente às situações de resolução/suspensão da conta. No decurso da utilização normal, os Utilizadores podem criar, fazer upgrade, fazer downgrade e cancelar subscrições diretamente na aplicação, sem necessidade de serem redirecionados para o portal da Stripe (ver §4).

12. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos. As alterações relevantes são comunicadas previamente por e-mail. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações significa que aceita os Termos atualizados.

13. Disposições gerais

Cessão: Não pode ceder a terceiros a sua conta nem os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos sem autorização prévia por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder os presentes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição ou transmissão da empresa.
Idioma: Os presentes Termos podem ser publicados em vários idiomas. Em caso de conflito entre as versões linguísticas, prevalece o texto em inglês.
Autonomia das cláusulas: A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes disposições.
Acordo integral: Os presentes Termos, em conjunto com a Política de privacidade e a Política de cookies para as quais remetem, constituem a totalidade do acordo entre as partes relativamente à utilização do Serviço. Se existir um contrato escrito assinado separadamente entre as partes, as disposições desse contrato prevalecem.
Não renúncia: O facto de a Empresa não exercer, ou exercer tardiamente, qualquer direito decorrente dos presentes Termos não significa que renuncie a esse direito.

14. Resolução de litígios e lei aplicável

14.1 Regra geral

Os litígios emergentes dos presentes Termos regem-se pelo direito de Inglaterra e do País de Gales (English law), sem prejuízo da exceção prevista no §14.2 infra; a competência jurisdicional exclusiva pertence aos tribunais de Londres. Ficam ressalvados os direitos de proteção legal de que beneficie, na qualidade de consumidor, ao abrigo da lei do país em que reside (direitos imperativos dos consumidores).

14.2 Disposição especial para Utilizadores estabelecidos na Turquia

Relativamente aos Utilizadores cujo país de residência/registo da empresa ou da pessoa, declarado no momento do registo no Serviço e utilizado para efeitos de faturação, seja a República da Turquia, todos os litígios emergentes dos presentes Termos ou com eles relacionados serão resolvidos definitivamente por via arbitral junto do Centro de Arbitragem de Istambul (ISTAC), em conformidade com as Regras de Arbitragem Expedita do ISTAC (ISTAC Fast Track Arbitration Rules). O idioma da arbitragem será o turco. O lugar da arbitragem é Istambul/Turquia. Ao mérito do litígio aplica-se o direito turco. O litígio será resolvido por um árbitro único nomeado pelo Conselho do ISTAC. As partes podem, se necessário, requerer providências cautelares em conformidade com as Regras do Árbitro de Emergência do ISTAC.

O facto de o Utilizador ter criado, através do Serviço, loja(s) orientada(s) para vários países, ou de essas lojas servirem mercados de países diferentes, não afeta a aplicação da presente cláusula; o elemento determinante é o país de residência/estabelecimento registado do Utilizador.

15. Contacto

Para as suas questões: [email protected]